Lei permite que pais escolham em qual colégio filhos deficientes irão estudar

Em busca de maior atenção, escolas especiais poderão ter procura maior dos pais

Crianças e jovens deficientes devem estudar em escola regular ou especial? A questão, motivo de polêmicas e dúvidas, agora é regulamenta pela Lei Municipal 10.788/14, promulgada na segunda-feira pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.

A norma passa para os pais ou responsáveis o poder de escolha do tipo de instituição em que o aluno deficiente deve ser inscrito e impede que a prefeitura obrigue a matrícula em uma escola regular.

O texto chegou a ser vetado pelo prefeito Marcio Lacerda, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. A decisão, em vigor desde a aprovação, deve reduzir problemas enfrentados pelos pais para que os filhos tenham acesso à educação.

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), a norma tem como objetivo evitar interpretações divergentes da Lei Federal 9.394/96, que define como preferencial a educação de pessoas com deficiência em escolas regulares.

Segundo o vereador, o texto é muitas vezes mal compreendido pelo Ministério Público, que tem pressionado o município para a inclusão de todos os estudantes na rede de educação tradicional. “O órgão tem exigido inserção em escolas regulares e extinção das especiais. Essa questão coloca muitas vezes o municípío em uma situação complicada”, frisou Leonardo.

Mesmo que a nova regulamentação não resolva o impasse, poderá esclarecer os direitos dos estudantes com deficiência. “A lei define que, apesar de preferencial, a pessoa tem o direito de escolha. Claro que a gente não quer o fim da inclusão, mas, sim, a garantia da democracia”, destacou Leonardo.

A prefeitura informou que irá desenvolver um trabalho multissetorial, envolvendo todos os agentes interessados, para chegar à uma melhor forma de cumprir a nova regra.

Estrutura precária de instituições tradicionais é motivação para procura pelas diferenciadas

A nova legislação pode fazer com que muitos pais optem pelo o ensino em escolas especiais, mesmo não sendo o mais adequado para o tipo de deficiência dos filhos. Essa é a opinião da psicopedagoga, psicanalista e especialista em educação inclusiva, Cristina Silveira. O motivo, segundo ela, é o despreparo dos profissionais dessas unidades e a falta de estrutura adequada.

“O que vai acontecer é que as famílias, cansadas de batalharem pelos diretos dos seus filhos, vão acabar escolhendo a escola especial. Isso porque o que há é uma rede desestruturada. Prova disso, são os constantes processos encaminhados à defensoria - escolas que negam matrículas ou que deixam o aluno com deficiência no fundo da sala sem nenhum auxílio”, destacou Cristina.

Para evitar esse tipo de situação, o vereador Leonardo Mattos, autor da norma, sugere a criação de uma diretoria de educação especial na Secretaria Municipal de Educação.

“Essa diretoria será responsável por garantir a qualidade do ensino nas escolas regulares e especiais”, explicou.

Garantia

A Secretaria Municipal de Educação afirmou, em nota, que as Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) e as escolas municipais “têm garantido o direito dos alunos com e sem deficiência ao convívio e, portanto, à formação para o exercício da cidadania e promoção de uma geração mais experiente e competente para a construção de uma sociedade mais inclusiva”.

Além disso, para atendimento às crianças com deficiências nas escolas, a prefeitura informou que possui cerca de 1.500 monitores de apoio à inclusão para auxílio das atividades básicas da vida dos estudantes e oferece ainda um atendimento educacional especializado realizado por professores com formação específica na área da acessibilidade pedagógica, tecnologias assistivas e desenvolvimento cognitivo e comunicação. (LA)

 

Opção por tipo de aprendizado deve ser referendada por profissionais especializados

Com autonomia para definir em qual tipo de escola os filhos especiais serão matriculados, os pais devem consultar a opinião de especialistas para evitar decisões erradas. A recomendação é da psicóloga Denise Martins Ferreira, integrante do Conselho Estadual de Defesa das Pessoas com Deficiência.

“Há pontos positivos e negativos em qualquer escolha. Considero que a socialização com outras crianças seja uma das principais vantagens em deixar o aluno especial frequentar um colégio comum”.

Quando o problema é muito severo, porém, Denise acredita que esse estudante terá melhor desempenho se estiver em uma unidade especial, recebendo um atendimento diferenciado. Segundo ela, falta à maioria das instituições de ensino a infraestrutura necessária para atender a criança deficiente, bem como profissionais capacitados para isso.

Essa, aliás, é uma das principais reclamações que chegam à Defensoria do Idoso e da Pessoa com Deficiência, afirma a defensora pública Fernanda Milagres. “Muitas mães tentam, na Justiça, forçar as escolas a tomarem providências para oferecer uma educação de melhor qualidade aos seus filhos especiais”.

Ela reconhece que, hoje, até exista um movimento na capital para melhorar a assistência a esse estudante. No entanto, as mudanças ainda são incipientes.

Enquanto as falhas não são corrigidas, quem depende de um atendimento diferenciado têm a educação prejudicada. Como Yuri Ferreira dos Santos, de 15 anos. Diagnosticado com autismo ainda na infância, ele frequentou o ensino comum desde a pré-escola. No entanto, Célia dos Santos, mãe do garoto, se arrepende da escolha.

“Eu segui meu coração, achei que estava decidindo pelo melhor, mas o Yuri não fez grandes evoluções no aprendizado. O processo de alfabetização sequer foi concluído. Ele consegue distinguir as letras, principalmente quando está no computador, mas não lê, nem escreve. Eu sei que ele pode aprender, mas na escola onde está não recebe a atenção que precisa”, lamenta.