O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Por ter sido modificado na Câmara, o texto retorna para análise do Senado.
Entre outras medidas, o texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase nas políticas públicas.
A proposta trata de vários aspectos do cotidiano da pessoa com deficiência, como o acesso ao transporte, à moradia, educação e trabalho. O texto determina, por exemplo, que programas de habitação reservem 3% das unidades habitacionais a pessoas com deficiência.
Umas das inovações do projeto é a criação do auxílio-inclusão, a ser pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que entrar no mercado de trabalho. A liderança do governo já acenou com a possibilidade de veto a esse artigo.
O texto também define pena de um a três anos de reclusão para quem discriminar as pessoas com deficiência.
Consulta à população
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Segundo ela, a proposta vai compatibilizar as normas legais brasileiras com os direitos fundamentais para pessoas com deficiência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Segundo ela, a proposta vai compatibilizar as normas legais brasileiras com os direitos fundamentais para pessoas com deficiência estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Mara Gabrilli lembrou a forma democrática como a proposta foi elaborada, com a participação da sociedade pelo e-democracia, site da Câmara destinado a consultar a população, e com a tradução da proposta para a língua brasileira de sinais (Libras), entre outras medidas.
A deputada, que é cadeirante, falou também da sua condição pessoal de representante de 45 milhões de brasileiros que têm alguma deficiência. "Eu adquiri uma deficiência por conta de um acidente de carro, eu quebrei o pescoço e fiquei paralisada do pescoço para baixo. Vocês podem imaginar o tamanho da honra que é pra mim subir nessa tribuna representando 45 milhões de brasileiros que não têm voz, porque eu vivi a experiência de não poder falar, de não poder me mexer e de não poder respirar", afirmou.
Punição excluída
O Plenário aprovou um destaque do PRB que excluiu a possibilidade de o juiz autorizar a interrupção imediata das transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
O Plenário aprovou um destaque do PRB que excluiu a possibilidade de o juiz autorizar a interrupção imediata das transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
O PRB também apresentou destaque para retirar do texto a previsão de que o Sistema Público de Saúde deva respeitar a identidade de gênero e a orientação sexual das pessoas com deficiência. O destaque, no entanto, foi rejeitado, e a previsão permanece no texto.
Mais informações a seguir.
Tempo real:
- 19:09 - Excluída pena para mídia que discriminar pessoa com deficiência
- 19:05 - Pena para mídia que discriminar pessoa com deficiência causa polêmica
- 18:56 - Plenário mantém referência a identidade de gênero na lei de inclusão
- 18:46 - Dispositivo sobre gênero causa polêmica no projeto da lei de inclusão
- 18:27 - Plenário aprova texto-base da lei de inclusão da pessoa com deficiência
- 17:55 - Mara Gabrilli conclui apresentação de parecer sobre lei de inclusão
- 17:51 - Relatora não quer mudanças em lei de cotas para pessoas com deficiência
- 17:34 - Deputados dizem que projeto vai permitir inclusão de pessoas com deficiência
- 17:11 - Plenário debate projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- 16:32 - Plenário inicia Ordem do Dia e pode votar regulamentação de domésticos
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