Evento América Acessível compartilha práticas de sucesso em TICs

O primeiro dia do evento América Acessível: Informação e Comunicação para Todos, realizado pela UNESCO em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) foi marcado por um diálogo rico com bom nível de profundidade entre técnicos de vários países, representantes de prestadores de serviços, órgãos reguladores e representantes da União Internacional de Telecomunicações (UIT). A avaliação é do assessor da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Fernando Ribeiro, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

"A gente percebe que a agenda do evento com a proposição de temas e os atores trazidos para fazer estas exposições nos painéis estão encontrando receptividade e ontem terminamos o dia com um debate espontâneo de grupos, onde já foram surgindo propostas a partir das experiências inovadoras apresentadas em acessibilidade", afirmou Fernando.

O evento é realizado pela Unesco, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Prefeitura de São Paulo, e segue até esta sexta-feira (14), na capital paulista.

Representantes do Brasil, Colômbia, Canadá, Estados Unidos e Equador apresentaram experiências de acessibilidade em Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). Bem como o seu papel na promoção da inclusão social, emprego e a análise de desafios e oportunidades de práticas e estratégias para ampliar a acessibilidade do setor nas Américas.

Para o representante da UNESCO, Lucian Muñoz, a aplicação correta da acessibilidade nas TICs democratizam os conteúdos de cultura e formação profissional, à educação, desde as salas de aula, o que ajuda na quebra dos preconceitos e no esclarecimento ao público em geral sobre as necessidades reais das pessoas com deficiência em comunicação.

"Para a Unesco o desenvolvimento das pessoas com deficiência por meio das TICs surge como uma grande oportunidade para a inclusão baseada no conhecimento e a sociedade do conhecimento se baseia em quatro pilares básicos: a liberdade de expressão, o acesso universal e aberto ao conhecimento, o ensino de qualidade para todos e o respeito às diferenças e à diversidade".

Cidadania e aprendizado - Durante a abertura, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, lembrou que trabalha junto ao segmento das pessoas com deficiência desde o período em que era ministro da Educação, quando o MEC promoveu forte inclusão de alunos com deficiência nas escolas públicas a partir da busca ativa, de casa em casa, de pessoas cadastradas no Benefício de Prestação Continuada (BPC na Escola) em idade escolar, mas que estavam fora da escola. "Além do BPC, criamos salas de recursos multifuncionais nas escolas na rede pública, trouxemos o MECDayse, o DosVox e uma série de facilidades que foram incorporadas nos laboratórios das escolas”, disse.

Na prefeitura de São Paulo, Haddad ressalta o constante aprendizado com as reivindicações do segmento, como complementares às ações do poder público voltadas à acessibilidade. "Existem situações que parecem inusitadas pra nós, mas que fazem parte do dia a dia das pessoas com deficiência que querem viver a mesma vida que nós desejamos, com acesso aos bens materiais, culturais e simbólicos que a cidade e o país oferecem. A evolução vem de todo o lado, de um ganho de consciência, da sociedade que não aceita discriminação e do poder público que se sensibiliza e adapta seus programas à realidade de toda gente", afirmou.

Confira a programação em:
http://www.unesco.org/new/fileadmin/MULTIMEDIA/FIELD/Brasilia/pdf/brz_pr...

MPF defende que Síndrome de Down não é doença preexistente

ANS deve orientar planos de saúde a não cobrarem a mais de beneficiários com a síndrome

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que expeça orientação às operadoras de planos de saúde, a fim de que excluam a Síndrome de Down do rol das doenças ou lesões que podem ser consideradas como preexistentes (DLP).

 

De acordo com o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), “a Síndrome de Down é uma alteração genética que não pode, por ser síndrome, ser considerada doença ou lesão preexistente”. Nem todas as patologias decorrentes da Síndrome de Down caracterizam-se como doença ou lesão preexistente, visto que poderão se manifestar após a contratação ou adesão ao plano.

 

A Resolução Normativa (RN) nº 162/2007 da ANS permite a inserção nos contratos de planos privados de assistência à saúde individual, familiar ou coletivos de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (CPT), que consiste na suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou representante legal, durante o período ininterrupto de 24 meses.

 

A resolução prevê, ainda, como alternativa à Cobertura Parcial Temporária, o oferecimento de cláusula de Agravo, que corresponde a "qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano privado de assistência à saúde, para que o beneficiário tenha direito integral à cobertura contratada, para a doença ou lesão preexistente declarada, após os prazos de carências contratuais". Há um projeto de lei que tramita no Senado Federal, recentemente aprovado pela Comissão de Assunto Sociais (CAS), a fim de excluir do âmbito das doenças preexistentes as má formações congênitas, para que a elas não se aplique o prazo de carência de 24 meses, além de obrigar as operadoras a comunicar por escrito, de maneira fundamentada, a negativa da autorização de cobertura.

 

Para o procurador da República Claudio Gheventer, as operadoras de planos de saúde não podem impor aos usuários, tão somente em razão desta alteração genética, cláusulas de Cobertura Parcial Temporária (CPT) ou Agravo. Podem ser consideradas como doenças ou lesões preexistentes apenas aquelas que efetivamente já tenham se manifestado, no momento da contratação, no consumidor portador da Síndrome de Down. Inclusive, cabe às operadoras, o ônus da prova e da demonstração do prévio conhecimento do consumidor ou beneficiário acerca da doença ou lesão preexistente (DLP).

 

A recomendação do MPF visa assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de  saúde, bem como coibir a discriminação das mesmas na provisão de seguro de saúde e de vida, conforme preconizado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A ANS tem um prazo de 40 dias úteis para se manifestar sobre a recomendação do MPF. 

Braga Côrtes propõe instituição do Dia da Síndrome de Down em Curitiba

Projeto de iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) pretende a instituição do Dia Municipal da Síndrome de Down, a ser comemorado todo dia 21 de março. O projeto também inclui a data no calendário de eventos do município. “A escolha da data de 21 de março é uma alusão aos três cromossomos no par de número 21 (21/3) que as pessoas com tal síndrome possuem”, esclareceu o vereador

Conforme lembra o parlamentar, a síndrome de Down não é uma doença. “Por motivos ainda desconhecidos, durante a gestação, as células do embrião são formadas com 47 cromossomos no lugar dos 46 que se formam normalmente”, explicou Braga Côrtes, que também destacou o fato de que o material genético em excesso (localizado no par de número 21) altera o desenvolvimento regular da criança. 

De acordo com a justificativa do projeto, os efeitos desse “material extra” variam enormemente de indivíduo para indivíduo, mas pode-se dizer que as principais características são os olhos puxados, o bebê ser mais molinho, e o desenvolvimento em geral se dá em um ritmo mais lento.

Prevenção e Inclusão
O projeto destaca que existem testes que permitem a identificação da síndrome a partir da nona semana de gravidez, por meio de amostras de DNA fetal. Os resultados chegam a 99,99% de acerto. Além desta possibilidade de prevenção, outros dois testes também permitem a detecção da síndrome: o Vilo Coriônico (CVS) e a  amniocentese. 

“Depois do nascimento, o diagnóstico clínico é comprovado pelo exame do cariótipo (estudo dos cromossomos), que também ajuda a determinar o risco de recorrência da alteração em outros filhos do casal”, explica o texto de justificativa.

O vereador esclareceu que, com apoio para seu desenvolvimento e a inclusão em todas as esferas da sociedade, as pessoas com Síndrome de Down têm rompido muitas barreiras. “Em todo o mundo, e também aqui no Brasil, há pessoas com síndrome de Down estudando, trabalhando, vivendo sozinhas, escrevendo livros, se casando e chegando à universidade”, destacou Felipe Braga Côrtes.

Tramitação
Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro

Necessidade de novas leis com garantias a pessoas com síndrome de Down divide opiniões

 – Pelo menos seis propostas que asseguram direitos a portadores da síndrome de Down tramitam atualmente no Congresso Nacional: uma no Senado e cinco na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela

Apropostas vão desde a reserva de vagas em concursos públicos para esse grupo à isenção de 

Imposto de Renda. Há também uma proposta que prevê o pagamento de pensão por morte no caso de pessoas com a síndrome e outra que estabelece a realização de ecocardiograma para recém-nascidos portadores da alteração. Além desses projetos, há outras mais abrangentes que tratam da questão, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Segundo o deputado federal Romário (PSB-RJ), pessoas com a síndrome de Down têm os mesmos direitos das portadoras de deficiência. “Acredito que um dos maiores problemas, ainda hoje, é o preconceito. Por isso, faço campanha para mostrar como o estímulo correto pode garantir a essas pessoas uma vida normal. Elas podem trabalhar, estudar, namorar e tudo mais que uma pessoa faz”, disse.  Romário tem uma filha de 7 anos com a síndrome.

Para o deputado, um dos problemas graves é a resistência das escolas em aceitar alunos com a síndrome de Down. “Temos de fiscalizar: a lei garante a plena inclusão dessas pessoas no ensino regular, embora algumas famílias prefiram o ensino especial”. Para Romário, a consequência, é a judicialização do problema: pais e mães recorrem ao Ministério Público para terem o direito garantido.

O senador Wellington Dias (PT-PI) defende que é preciso um marco legal mais unificado para a síndrome de Down, a exemplo do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente. O senador é favorável à aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ele explicou que a norma, se aprovada, vai unificar a legislação. A proposta já foi aprovada no Senado, mas há sete anos está parada na Câmara, pronta para ir a plenário (PL 7.699/2006).

Segundo Wellington Dias, a dificuldade de aprovação na Câmara tem a ver com divergências geradas por conflitos de concepção. Um exemplo, de acorco com ele, é a questão de surdos e autistas. Para o senador, antes de frequentar a escola regular, essas pessoas precisam passar por uma preparação específica. Há quem defenda que essa preparação é desnecessária.

Na visão da consultora jurídica do Movimento Down, Ana Cláudia Corrêa, o maior avanço nos últimos anos em termos de legislação foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Promulgada em 2009, pelo Senado, ela deu status de emenda constitucional à Convenção Internacional sobre o tema e seu protocolo facultativo, firmados pelo Brasil em Nova Iorque, em março de 2007.

“Ela (a Convenção) conseguiu reunir em um documento tudo o que havia sobre o direito de pessoas com deficiência. A Convenção é a nossa Bíblia, nosso norte a seguir”, explicou. Apesar disso, Ana Cláudia ressalta que apesar de a norma ser completa, a falta de regulamentação de alguns artigos acaba inviabilizando a aplicação da lei.

“Educação é um dos temas complicados. Você sabe que as pessoas não podem negar matrícula, podem e devem estudar em escola regular e que as escolas têm de fornecer os meios necessários para que essas crianças possam estudar, mas não há uma lei que diga que o não cumprimento é crime. Não há uma lei que regulamente como isso vai se dar. Aí vem o discurso de que a escola não está preparada”, argumenta.
Ela destaca que na legislação em debate há um projeto (PLS 112/2006) do senador José Sarney (PMDB-AP), desarquivado pela Casa, que considera polêmico. O texto pretende alterar as regras sobre a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência, previstas no Artigo 93 da Lei 8.213/91. A proposta diz que deve ser observada, entre outros aspectos, a ideia de compatibilidade da deficiência em relação à educação e às funções a serem exercidas.

O desarquivamento da proposta foi alvo, nesta semana, de uma nota de repúdio divulgada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. O documento diz que o projeto é um retrocesso político e está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Na opinião da advogada do Movimento Down, o Brasil tem o que comemorar no avanço das leis de proteção às pessoas com a síndrome, especialmente no que diz respeito à educação. “Pouco se sabe sobre o universo das pessoas com deficiência. A data, comemorada nesta quinta-feira (21), é importante para que as pessoas possam parar, conhecer e reconhecer as pessoas com síndrome de Down com seus direitos, ou seja, a ter uma vida normal”, acrescentou Ana Cláudia.

Edição: José Romildo